Marco Cavalcante. Pai , Filho, Administrador de Empresas por Formação e Professor, Cristão, acredita e confia em Deus e nos homens de boa fé. Ama BH, MINAS E BRASIL de forma impar. Atuante nas áreas sociais,tem sua luta diaria em prol da saúde, educação,cultura, transporte,trânsito e segurança pública de qualidade para todos. Acreditamos na transparência pública e na participação popular para a Mudança, de Minas Gerais e do Brasil na busca cotidiana de um mundo melhor! Fazer o bem, faz bem!
domingo, 1 de abril de 2012
BELISSIMA MUSICA, PARA VOCES COM MUITO CARINHO. Caetano Veloso, Maria Gadú - Nosso Estranho Amor
BELISSIMA MUSICA, PARA VOCES COM MUITO CARINHO.
Fim do pagamento a deputados por sessão extraordinária gerou economia aos cofres públicos Se tivesse sido mantido, o gasto poderia chegar a quase R$ 4 milhões nos últimos 12 meses
Fim do pagamento a deputados por sessão extraordinária gerou economia aos cofres públicos
Se tivesse sido mantido, o gasto poderia chegar a quase R$ 4 milhões nos últimos 12 meses
Juliana Cipriani - Publicação: 01/04/2012 08:40 Atualização: 01/04/2012 08:55
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O contribuinte de Minas Gerais pode ter deixado de
gastar quase R$ 4 milhões nos últimos 12 meses. Essa é a estimativa do
que seria desembolsado neste período pela Assembleia Legislativa do
estado para pagar pelas sessões extraordinárias das quais os
parlamentares participavam sendo remunerados com até R$ 8 mil
adicionais por mês. A suspensão do pagamento foi feita em abril do ano
passado pelo presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB), depois de
uma série de reportagens do Estado de Minas. Com o fim da remuneração,
os parlamentares reduziram a menos de um terço as reuniões marcadas
pela manhã ou à noite. A média de encontros por mês – até então de oito
– também perdeu sua regularidade.
Nos últimos 12 meses em que os deputados receberam para trabalhar fora do expediente, o Legislativo gastou exatos R$ 3.728.019,12. Minas Gerais era um dos poucos estados onde os parlamentares recebiam o benefício (os demais eram Pará, Paraíba, Acre e Pernambuco).
De maio de 2010 a abril de 2011, os deputados estaduais tiveram 77 reuniões extras remuneradas em que votaram projetos. No mesmo período, 25 sessões extraordinárias foram canceladas e três não chegaram a ocorrer por não ter o número mínimo de parlamentares. Cada reunião rendia ao bolso do deputado presente R$ 1.002,12. Desde o fim do pagamento (em 11 meses), foram 24 reuniões extras com projetos votados e 15 em que não houve quórum para votação. Outras cinco não tiveram nem 26 presentes e, portanto, não foi possível sequer abri-las. Na conta também entram 31 encontros cancelados.
Historicamente, em todas as legislaturas, a média de reuniões extraordinárias era de oito mensais. Assim ocorreu nos últimos 12 meses em que eram pagas. Apenas em março de 2011 os deputados não atingiram a cota – foram cinco reuniões. Depois da suspensão da remuneração, o número de sessões extras foi variável. Em maio foram três, novembro quatro e em junho e agosto uma, por exemplo. Somente em julho e dezembro – meses em que se acumulam projetos por causa do encerramento do semestre legislativo – os deputados fizeram mais de oito encontros fora do horário.
Adin Ao justificar a suspensão dos jetons em abril do ano passado, Dinis Pinheiro alegou que iria aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, a OAB pediu o fim da remuneração das sessões extras aos deputados de Goiás. O que o STF determinasse para aquele estado, o Legislativo mineiro iria adotar, afirmou Dinis.
E foi o que fez. Em 25 de agosto, os ministros do Supremo, por unanimidade, consideraram ilegal o pagamento de horas extras a deputados. Ao julgar a Adin, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowisk, afirmou que não há dúvida quanto à vedação desse tipo de gratificação pela Constituição Federal. Embora o artigo 57 trate especificamente dos deputados federais, para o ministro a regra se aplica “necessariamente” aos estados. A decisão do Supremo seguiu orientação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
Nos últimos 12 meses em que os deputados receberam para trabalhar fora do expediente, o Legislativo gastou exatos R$ 3.728.019,12. Minas Gerais era um dos poucos estados onde os parlamentares recebiam o benefício (os demais eram Pará, Paraíba, Acre e Pernambuco).
De maio de 2010 a abril de 2011, os deputados estaduais tiveram 77 reuniões extras remuneradas em que votaram projetos. No mesmo período, 25 sessões extraordinárias foram canceladas e três não chegaram a ocorrer por não ter o número mínimo de parlamentares. Cada reunião rendia ao bolso do deputado presente R$ 1.002,12. Desde o fim do pagamento (em 11 meses), foram 24 reuniões extras com projetos votados e 15 em que não houve quórum para votação. Outras cinco não tiveram nem 26 presentes e, portanto, não foi possível sequer abri-las. Na conta também entram 31 encontros cancelados.
Historicamente, em todas as legislaturas, a média de reuniões extraordinárias era de oito mensais. Assim ocorreu nos últimos 12 meses em que eram pagas. Apenas em março de 2011 os deputados não atingiram a cota – foram cinco reuniões. Depois da suspensão da remuneração, o número de sessões extras foi variável. Em maio foram três, novembro quatro e em junho e agosto uma, por exemplo. Somente em julho e dezembro – meses em que se acumulam projetos por causa do encerramento do semestre legislativo – os deputados fizeram mais de oito encontros fora do horário.
Adin Ao justificar a suspensão dos jetons em abril do ano passado, Dinis Pinheiro alegou que iria aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, a OAB pediu o fim da remuneração das sessões extras aos deputados de Goiás. O que o STF determinasse para aquele estado, o Legislativo mineiro iria adotar, afirmou Dinis.
E foi o que fez. Em 25 de agosto, os ministros do Supremo, por unanimidade, consideraram ilegal o pagamento de horas extras a deputados. Ao julgar a Adin, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowisk, afirmou que não há dúvida quanto à vedação desse tipo de gratificação pela Constituição Federal. Embora o artigo 57 trate especificamente dos deputados federais, para o ministro a regra se aplica “necessariamente” aos estados. A decisão do Supremo seguiu orientação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).
Saiba mais
Adicional questionado
Referente à Assembleia de Goiás, a ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil sustentou que a fixação da remuneração dos deputados estaduais é balizada pela Constituição Federal. Entre os artigos, a Ordem citou o que diz que os membros de Poder e detentores de mandato eletivo “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Para a OAB, o Legislativo de Goiás desconsiderou a Emenda à Constituição 50, que vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações extraordinárias.
Adicional questionado
Referente à Assembleia de Goiás, a ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil sustentou que a fixação da remuneração dos deputados estaduais é balizada pela Constituição Federal. Entre os artigos, a Ordem citou o que diz que os membros de Poder e detentores de mandato eletivo “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Para a OAB, o Legislativo de Goiás desconsiderou a Emenda à Constituição 50, que vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações extraordinárias.
Entenda o caso
Em
dezembro de 2010, o Estado de Minas mostrou que os deputados estaduais
mineiros receberam, em quatro anos, exatos R$ 15.056.400,42 para
participar de 364 reuniões extraordinárias de 2007 a 2010. Explicou
também que, segundo a União Nacional dos Legislativos (Unale), além de
Minas Gerais, apenas os deputados do Acre, Paraíba, Pará, Pernambuco e
Goiás eram remunerados pela presença em sessões extraordinárias.
A partir de fevereiro de 2011, com o reajuste do salário, as extraordinárias em Minas Gerais passaram a valer R$ 1.002,12 por parlamentar que comparecesse ao plenário – pagamento limitado a oito sessões por mês.
Em abril do mesmo ano, o Estado de Minas mostrou que em nove reuniões realizadas até aquele mês os deputados já haviam embolsado R$ 604.278,36 de horas extras.
No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a remuneração extra a deputados, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação questionava o pagamento em caso de convocação extraordinária pelo Executivo e pelos próprios deputados.
Também em abril, a OAB ajuizou ação semelhante envolvendo o pagamento de extras a deputados de Goiás.
Em 26 de abril, a Mesa Diretora da Assembleia suspendeu o pagamento do jeton aos mineiros com o argumento de que iria esperar a decisão do Supremo sobre a Adin envolvendo os colegas de Goiás. E assegurou que adotaria aqui a determinação dada aos goianos.
Em 25 de agosto de 2011, os ministro do Supremo, por unanimidade, consideraram ilegal o pagamento de horas extras a deputados. Ao julgar a Adin, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowisk, afirmou que não há dúvida quanto à vedação desse tipo de gratificação pela Constituição Federal.
Parlamentares
apreciam vetos
A partir de fevereiro de 2011, com o reajuste do salário, as extraordinárias em Minas Gerais passaram a valer R$ 1.002,12 por parlamentar que comparecesse ao plenário – pagamento limitado a oito sessões por mês.
Em abril do mesmo ano, o Estado de Minas mostrou que em nove reuniões realizadas até aquele mês os deputados já haviam embolsado R$ 604.278,36 de horas extras.
No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a remuneração extra a deputados, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação questionava o pagamento em caso de convocação extraordinária pelo Executivo e pelos próprios deputados.
Também em abril, a OAB ajuizou ação semelhante envolvendo o pagamento de extras a deputados de Goiás.
Em 26 de abril, a Mesa Diretora da Assembleia suspendeu o pagamento do jeton aos mineiros com o argumento de que iria esperar a decisão do Supremo sobre a Adin envolvendo os colegas de Goiás. E assegurou que adotaria aqui a determinação dada aos goianos.
Em 25 de agosto de 2011, os ministro do Supremo, por unanimidade, consideraram ilegal o pagamento de horas extras a deputados. Ao julgar a Adin, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowisk, afirmou que não há dúvida quanto à vedação desse tipo de gratificação pela Constituição Federal.
Parlamentares
apreciam vetos
Os
deputados estaduais tentam votar essa semana os dois últimos vetos do
Executivo a propostas aprovadas na Assembleia que trancam a pauta do
plenário, impedindo outros projetos de serem apreciados. Governo e
oposição ainda não chegaram a um acordo sobre os textos, que não tiveram
pareceres, pois as comissões especiais perderam o prazo. Na semana
passada, o acordo de lideranças que permitiu votar cinco vetos excluiu
os dois restantes justamente pela falta de avaliação dos relatores.
O primeiro veto é parcial à proposta que trata da declaração de áreas de vulnerabilidade ambiental. O Executivo sugeriu alterações nos conselhos consultivos do Parque Estadual da Serra do Rola Moça e do Patrimônio Público Cultural. Foi vetado artigo que deixa de considerar alguns rios de preservação permanente. O outro veto foi a artigos que modificam a Política Estadual de Resíduos Sólidos em outra proposta. Foi considerado que os artigos engessam a norma atual e podem causar dificuldade de compreensão dos operadores de resíduos.
A Câmara Municipal volta aos trabalhos amanhã, com sete projetos de lei em pauta. Entre eles, o que trata da isenção de pagamento no faixazul para idosos e deficientes e o que determina que brindes que acompanham lanches possam ser vendidos separadamente, desde que isso seja explicitado. Ambos estão em 2º turno. Também entram em discussão projetos tratando de programa de prevenção à obesidade, da instituição da região comercial do Barro Preto, um veto do prefeito a projeto sobre serviços de táxi e outras matérias. Na ordem do dia, a discussão sobre a possibilidade de abrir as votações dos vereadores e a questão do pagamento do 14º e 15º salários, que devem tomar parte das negociações dos parlamentares.
O primeiro veto é parcial à proposta que trata da declaração de áreas de vulnerabilidade ambiental. O Executivo sugeriu alterações nos conselhos consultivos do Parque Estadual da Serra do Rola Moça e do Patrimônio Público Cultural. Foi vetado artigo que deixa de considerar alguns rios de preservação permanente. O outro veto foi a artigos que modificam a Política Estadual de Resíduos Sólidos em outra proposta. Foi considerado que os artigos engessam a norma atual e podem causar dificuldade de compreensão dos operadores de resíduos.
A Câmara Municipal volta aos trabalhos amanhã, com sete projetos de lei em pauta. Entre eles, o que trata da isenção de pagamento no faixazul para idosos e deficientes e o que determina que brindes que acompanham lanches possam ser vendidos separadamente, desde que isso seja explicitado. Ambos estão em 2º turno. Também entram em discussão projetos tratando de programa de prevenção à obesidade, da instituição da região comercial do Barro Preto, um veto do prefeito a projeto sobre serviços de táxi e outras matérias. Na ordem do dia, a discussão sobre a possibilidade de abrir as votações dos vereadores e a questão do pagamento do 14º e 15º salários, que devem tomar parte das negociações dos parlamentares.
Empreiteira ganha contrato de R$ 54,6 mi sem licitação
MARCO MARCAO CAVALCANTE
Empreiteira ganha contrato de R$ 54,6 mi sem licitação
Vinícius SassinePublicação: 01/04/2012 08:42 Atualização:
O governo brasileiro teve 10 anos para promover uma concorrência pública, selecionar uma empreiteira e construir as estradas que tirariam do isolamento duas aldeias indígenas no Pará onde vivem mais de mil índios caiapós. O diretor-geral do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit), general de Exército Jorge Ernesto Pinto Fraxe, encontrou a solução para o problema, 28 dias depois de assumir o cargo em meio à faxina promovida pela presidente Dilma Rousseff no Ministério dos Transportes. Ele dispensou a realização de licitação para contratar a empreiteira responsável pelas estradas, um contrato de R$ 54,6 milhões. Não houve, até agora, uma dispensa de licitação pelo Dnit com valor tão alto, desde o início da gestão do general, em setembro do ano passado.
A dispensa foi feita dois dias depois de o Tribunal de Contas da União (TCU) publicar o resultado de uma auditoria nas obras da BR-364, no Acre. A empreiteira escolhida por Jorge Fraxe para conectar as aldeias à BR-163 é suspeita de superfaturamento e de prejuízo de R$ 29,6 milhões aos cofres públicos. Toda a cúpula do Ministério dos Transportes e dos órgãos vinculados à pasta foi trocada pela presidente Dilma em razão de contratos superfaturados. A empreiteira contratada, a JM Terraplanagem e Construções, começou a construir as estradas na terra indígena Menkragnoti sem que o Dnit tenha obtido licença ambiental do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama).
Os primeiros estudos ambientais para a construção da BR-163 – uma rodovia de 1,7 mil quilômetros, que conecta Mato Grosso e Pará – incluíram a necessidade de vias de acesso às aldeias indígenas Baú, Pukani e Kubenkocre, todas elas no Pará, nas proximidades da divisa entre os dois estados. Esses estudos foram feitos em 2002 e, desde então, apenas a aldeia Baú foi beneficiada com uma via de acesso. Em 2006, o Plano Básico Ambiental (PBA) para a BR-163, aprovado pelo Ibama, previu oficialmente a conexão das outras duas aldeias à rodovia, nas imediações dos municípios de Altamira e Novo Progresso (PA). Nenhuma frente de trabalho foi aberta na região até a dispensa de licitação pelo Dnit para contratar uma empresa suspeita de superfaturamento. No Ibama, as obras estão “em fase inicial de licenciamento”. As estradas cortam áreas intactas de vegetação amazônica.
O Dnit assinou o contrato de R$ 54,6 milhões com a JM Terraplanagem e Construções em 14 de outubro. A empreiteira passou a ter 180 dias para construir as estradas que deveriam interligar as aldeias Pukani e Kubenkocre à BR-163. O prazo vence no próximo dia 13 e, até agora, apenas “um pedacinho insignificante” de estrada foi aberto na mata, segundo moradores da região. O próprio diretor-geral do Dnit admite que somente 14% do contrato foi cumprido. “Durante a estiagem, a empresa conseguiu executar e receber R$ 7,8 milhões. Chegaram as chuvas e os trabalhos foram paralisados”, diz Jorge Fraxe.
LONGO CAMINHO Estradas para chegar até a BR-163 e para sair do isolamento são uma reivindicação antiga dos caiapós que vivem na terra indígena Menkragnoti, no Pará. As vias de acesso às aldeias passaram a constar do Plano Básico Ambiental (PBA) da rodovia e, há 10 anos, os caiapós esperam as estradas. “A Justiça já determinou que o PBA seja cumprido na íntegra, com a construção das vias de acesso. A primeira liminar foi concedida em 2008", afirma a indigenista Carmen Figueiredo, responsável pela elaboração do PBA da BR-163. “A pressão madeireira e garimpeira é violenta. Invasores podem entrar na área, mas as vias de acesso têm impactos positivos para as comunidades.” Segundo a indigenista, não há necessidade de uma licença ambiental específica para essas estradas.
A POPULACAO FALOU E APRESENTOU SUAS PROPOSTAS. AGORA E INTERESSE POLITICO DA CAMARA FEDERAL E A POPULACAO COBRAR.MARCO MARCAO CAVALCANTE. Consulta sobre licitação vira grito por mais rigor Em apenas uma semana, mais de 1,2 mil sugestões sobre novas regras para editais foram enviadas à Câmara dos Deputados. Maioria cobra punição para fraudadores e transparência
A POPULACAO FALOU E APRESENTOU SUAS PROPOSTAS. AGORA E INTERESSE POLITICO DA CAMARA FEDERAL E A POPULACAO COBRAR.
MARCO MARCAO CAVALCANTE
Consulta sobre licitação vira grito por mais rigor
Em apenas uma semana, mais de 1,2 mil
sugestões sobre novas regras para editais foram enviadas à Câmara dos
Deputados. Maioria cobra punição para fraudadores e transparência
Marcelo da FonsecaPublicação: 01/04/2012 08:19 Atualização:
Bastou a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara (CCJ) abrir espaço para a população sugerir formas de aprimorar a legislação que trata das licitações para que 1,2 mil propostas fossem enviadas à Casa. A maior parte dessas primeiras contribuições, registradas em apenas uma semana, tem como objetivo ampliar o rigor e a transparência na etapa que antecede os gastos públicos e a velocidade com que foram feitas retrata a insatisfação do cidadão brasileiro com uma situação que já virou rotina no país: as denúncias de irregularidades nos certames e consequentes prejuízos aos cofres públicos.
Somente na última semana, vieram à tona irregularidades em três licitações públicas no país envolvendo desvios, privilégios e suspeitas de superfaturamento. No Rio de Janeiro, o Ministério Público (MP) denunciou oito pessoas ligadas à Secretaria de Saúde de Nova Friburgo por formação de quadrilha e peculato, sob suspeita de terem se beneficiado da situação de calamidade pública na Região Serrana do estado. Em São Paulo, o MP anunciou que vai apurar suspeita de manipulação em licitação de R$ 120 milhões feita pela Polícia Militar para o abastecimento da frota. Já em Rondônia, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou a suspensão de um edital orçado em R$ 5,7 milhões para compra de alimentos para 12 órgãos da administração por indícios de sobrepreço. É contra situações como essas que os participantes da consulta desejam impor uma lei mais rigorosa.
Desde 1993, quando foi criada a lei de licitações, já foram apresentadas 135 proposições no Congresso para alterar o texto original. No entanto, nenhuma delas chegou a ser votada. No ano passado, a CCJ avaliou as propostas sobre o tema e as repassou para análise do deputado Fábio Trad (PMDB-MS), que ficou responsável pela relatoria de um novo projeto de lei. Em 15 de março, a Câmara levou o tema para a internet e convidou juristas para discutir sugestões com os internautas. Para os especialistas, o novo texto deve definir critérios mais rigorosos de qualidade dos produtos e serviços entregues à administração pública, em vez de focar a licitação apenas no menor preço.
Para o relator do projeto, a repetição de irregularidades, que mesmo depois de denunciadas não provocam a punição adequada, deixa claro que a lei está desatualizada. “É preciso aperfeiçoar a legislação urgentemente, já que hoje os mecanismos esbarram na burocracia e não surtem o efeito desejado. A forma como a lei está hoje é uma porta aberta para a corrupção”, afirma o parlamentar. Segundo ele, algumas mudanças simples podem provocar efeitos benéficos sobre a transparência e a agilidade do processo. “O pregão eletrônico tem que ser ampliado, com editais anunciados na internet e uma participação ativa do Ministério Público quando forem lançadas licitações em regime de urgência. Também temos que discutir o aumento das penas, que hoje não passam de seis anos e raramente são cumpridas, uma vez que os casos prescrevem sem uma definição”, aponta Trad.
Agilidade para punir
Sugestões de ampliação do rigor na apuração e punição de desvios nos processos licitatórios foram recorrentes entre as participações registradas no site e-Democracia, coordenado pela Câmara dos Deputados. As sanções previstas na legislação em vigor para quem comete infrações nas licitações – as penas variam de seis meses a seis anos de detenção – são consideradas ora leves, ora impróprias. “As penas para crimes contra os cofres públicos deviam incidir sobre o patrimônio. Não seria necessário cercear a liberdade de ninguém. (As autoridades) poderiam fechar as empresas e expropriar todos os envolvidos. Essas pessoas poderiam aprender a desapegar-se dos bens materiais, utilizando-se dos bens públicos para sobreviver”, opinou o internauta mineiro Luis Augusto Bernardes Tegedor.
A internauta Juliana Salema, do Rio de Janeiro, cobrou maior agilidade nos processos de investigação envolvendo pessoas suspeitas de fraudar licitações e que acabam atrapalhando todo o funcionamento das ações governamentais. “O rigor nas sanções é, de fato, necessário, mas a rápida apuração dos fatos, da configuração da fraude, é ainda mais importante que a própria sanção. De que adianta uma sanção rigorosa se a denúncia se perde no tempo, se a burocracia, os interesses e poder não deixam que tudo seja julgado corretamente?”, questionou Juliana.
Na opinião de José Carlos Vinha, do Mato Grosso do Sul, seria fundamental que a participação dos órgãos de controle começasse antes mesmo de os problemas serem detectados, evitando a perda de recursos, que acabam não retornando ao Estado. “Precisa ser inserido nesta lei um artigo com a obrigatoriedade de participação de um integrante do MP em todos os processos de licitação, seja eletrônico ou presencial, em valores acima de R$ 50 mil. As maiores fraudes ocorrem em editais dirigidos, com exigência da apresentação de amostras, nos quais somente um ou outro licitante sabe com antecedência as regras”, aponta o internauta.
Custo define o método
Segundo a Lei 1.866/93, as modalidades de licitação serão determinadas em função dos valores e custos do serviço ou bem adquirido pelos órgãos públicos. A contratação de obras e serviços de engenharia estimados em até R$ 150 mil poderá ser feita por meio de convite. Para aquelas com preço até R$ 1,5 milhão, por meio de tomada de preço. Já para as obras com custos acima de R$ 1,5 milhão é obrigatória a abertura de concorrência pública. A compra de materiais e equipamentos também é tratada na Lei das Licitações, sendo que aquisições até R$ 80 mil podem ser feitas com convites; até R$ 650 mil, com tomada de preço; e acima de R$650 mil por meio de concorrências.
Palavra de especialista
Flávio Fabio,
Consultor de empresas especializado em licitações públicas
Redução de riscos
Há uma série de medidas que podem ser tomadas para evitar, ou diminuir, os riscos de corrupção em processos licitatórios como fazer rodízio anual entre os integrantes das comissões que coordenam os processos. Outra opção seria exigir a publicação dos editais na imprensa oficial. Assim, todos os interessados teriam acesso aos documentos, sem a obrigação de retirá-lo no órgão público, evitando que a informação sobre quem pretende participar vaze. Ou seja, os interessados vão se conhecer somente no momento da licitação e não haverá tempo hábil para conchavos e acertos desonestos. Também pode-se melhorar o treinamento para todos os integrantes das comissões sobre a legislação que regem o processo.
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