Projeto regulamenta autonomia das defensorias públicas

Projeto regulamenta autonomia das defensorias públicas

Agência Estado
Publicação: 21/11/2012 20:40 Atualização:
A Câmara aprovou projeto que regulamenta a autonomia financeira e orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados. O projeto reserva 2% para as defensorias na repartição dos limites de gastos entre os poderes, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, que seguirá à sanção da presidente Dilma Rousseff, os limites globais da despesa de pessoal não poderá exceder, nos Estados, 47% para o Executivo e 2% para a Defensoria Pública.

Atualmente, o limite de despesa com pessoal nos Estados é de 60% da receita corrente líquida, divididos em 49% para o Executivo, 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e 2% para o Ministério Público. A proposta prevê a implantação progressiva, em até cinco anos, da nova repartição dos limites previstos. O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara, com 289 votos favoráveis.