domingo, 1 de abril de 2012

Fim do pagamento a deputados por sessão extraordinária gerou economia aos cofres públicos Se tivesse sido mantido, o gasto poderia chegar a quase R$ 4 milhões nos últimos 12 meses

Fim do pagamento a deputados por sessão extraordinária gerou economia aos cofres públicos Se tivesse sido mantido, o gasto poderia chegar a quase R$ 4 milhões nos últimos 12 meses
Juliana Cipriani -
Publicação: 01/04/2012 08:40 Atualização: 01/04/2012 08:55

 (Jackson Romanelli/EM/D.A Press - 1º/2/12)
O contribuinte de Minas Gerais pode ter deixado de gastar quase R$ 4 milhões nos últimos 12 meses. Essa é a estimativa do que seria desembolsado neste período pela Assembleia Legislativa do estado para pagar pelas sessões extraordinárias das quais os parlamentares participavam sendo remunerados com até R$ 8 mil adicionais por mês. A suspensão do pagamento foi feita em abril do ano passado pelo presidente da Assembleia, Dinis Pinheiro (PSDB), depois de uma série de reportagens do Estado de Minas. Com o fim da remuneração, os parlamentares reduziram a menos de um terço as reuniões marcadas pela manhã ou à noite. A média de encontros por mês – até então de oito – também perdeu sua regularidade.

Nos últimos 12 meses em que os deputados receberam para trabalhar fora do expediente, o Legislativo gastou exatos R$ 3.728.019,12. Minas Gerais era um dos poucos estados onde os parlamentares recebiam o benefício (os demais eram Pará, Paraíba, Acre e Pernambuco).

De maio de 2010 a abril de 2011, os deputados estaduais tiveram 77 reuniões extras remuneradas em que votaram projetos. No mesmo período, 25 sessões extraordinárias foram canceladas e três não chegaram a ocorrer por não ter o número mínimo de parlamentares. Cada reunião rendia ao bolso do deputado presente R$ 1.002,12. Desde o fim do pagamento (em 11 meses), foram 24 reuniões extras com projetos votados e 15 em que não houve quórum para votação. Outras cinco não tiveram nem 26 presentes e, portanto, não foi possível sequer abri-las. Na conta também entram 31 encontros cancelados.

Historicamente, em todas as legislaturas, a média de reuniões extraordinárias era de oito mensais. Assim ocorreu nos últimos 12 meses em que eram pagas. Apenas em março de 2011 os deputados não atingiram a cota – foram cinco reuniões. Depois da suspensão da remuneração, o número de sessões extras foi variável. Em maio foram três, novembro quatro e em junho e agosto uma, por exemplo. Somente em julho e dezembro – meses em que se acumulam projetos por causa do encerramento do semestre legislativo – os deputados fizeram mais de oito encontros fora do horário.

Adin Ao justificar a suspensão dos jetons em abril do ano passado, Dinis Pinheiro alegou que iria aguardar a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Na ação, a OAB pediu o fim da remuneração das sessões extras aos deputados de Goiás. O que o STF determinasse para aquele estado, o Legislativo mineiro iria adotar, afirmou Dinis.

E foi o que fez. Em 25 de agosto, os ministros do Supremo, por unanimidade, consideraram ilegal o pagamento de horas extras a deputados. Ao julgar a Adin, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowisk, afirmou que não há dúvida quanto à vedação desse tipo de gratificação pela Constituição Federal. Embora o artigo 57 trate especificamente dos deputados federais, para o ministro a regra se aplica “necessariamente” aos estados. A decisão do Supremo seguiu orientação da Advocacia Geral da União (AGU) e da Procuradoria Geral da República (PGR).

Saiba mais
Adicional questionado
Referente à Assembleia de Goiás, a ação de inconstitucionalidade da Ordem dos Advogados do Brasil sustentou que a fixação da remuneração dos deputados estaduais é balizada pela Constituição Federal. Entre os artigos, a Ordem citou o que diz que os membros de Poder e detentores de mandato eletivo “serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória”. Para a OAB, o Legislativo de Goiás desconsiderou a Emenda à Constituição 50, que vedou o pagamento de parcela indenizatória em razão das convocações extraordinárias. 

Entenda o caso
Em dezembro de 2010, o Estado de Minas mostrou que os deputados estaduais mineiros receberam, em quatro anos, exatos R$ 15.056.400,42 para participar de 364 reuniões extraordinárias de 2007 a 2010. Explicou também que, segundo a União Nacional dos Legislativos (Unale), além de Minas Gerais, apenas os deputados do Acre, Paraíba, Pará, Pernambuco e Goiás eram remunerados pela presença em sessões extraordinárias.

A partir de fevereiro de 2011, com o reajuste do salário, as extraordinárias em Minas Gerais passaram a valer R$ 1.002,12 por parlamentar que comparecesse ao plenário – pagamento limitado a oito sessões por mês.

Em abril do mesmo ano, o Estado de Minas mostrou que em nove reuniões realizadas até aquele mês os deputados já haviam embolsado R$ 604.278,36 de horas extras.

No mesmo mês, o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou inconstitucional a remuneração extra a deputados, ao julgar ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A ação questionava o pagamento em caso de convocação extraordinária pelo Executivo e pelos próprios deputados.

Também em abril, a OAB ajuizou ação semelhante envolvendo o pagamento de extras a deputados de Goiás.

Em 26 de abril, a Mesa Diretora da Assembleia suspendeu o pagamento do jeton aos mineiros com o argumento de que iria esperar a decisão do Supremo sobre a Adin envolvendo os colegas de Goiás. E assegurou que adotaria aqui a determinação dada aos goianos.

Em 25 de agosto de 2011, os ministro do Supremo, por unanimidade, consideraram ilegal o pagamento de horas extras a deputados. Ao julgar a Adin, o relator da matéria, ministro Ricardo Lewandowisk, afirmou que não há dúvida quanto à vedação desse tipo de gratificação pela Constituição Federal.

Parlamentares
apreciam vetos

Os deputados estaduais tentam votar essa semana os dois últimos vetos do Executivo a propostas aprovadas na Assembleia que trancam a pauta do plenário, impedindo outros projetos de serem apreciados. Governo e oposição ainda não chegaram a um acordo sobre os textos, que não tiveram pareceres, pois as comissões especiais perderam o prazo. Na semana passada, o acordo de lideranças que permitiu votar cinco vetos excluiu os dois restantes justamente pela falta de avaliação dos relatores.

O primeiro veto é parcial à proposta que trata da declaração de áreas de vulnerabilidade ambiental. O Executivo sugeriu alterações nos conselhos consultivos do Parque Estadual da Serra do Rola Moça e do Patrimônio Público Cultural. Foi vetado artigo que deixa de considerar alguns rios de preservação permanente. O outro veto foi a artigos que modificam a Política Estadual de Resíduos Sólidos em outra proposta. Foi considerado que os artigos engessam a norma atual e podem causar dificuldade de compreensão dos operadores de resíduos.

A Câmara Municipal volta aos trabalhos amanhã, com sete projetos de lei em pauta. Entre eles, o que trata da isenção de pagamento no faixazul para idosos e deficientes e o que determina que brindes que acompanham lanches possam ser vendidos separadamente, desde que isso seja explicitado. Ambos estão em 2º turno. Também entram em discussão projetos tratando de programa de prevenção à obesidade, da instituição da região comercial do Barro Preto, um veto do prefeito a projeto sobre serviços de táxi e outras matérias. Na ordem do dia, a discussão sobre a possibilidade de abrir as votações dos vereadores e a questão do pagamento do 14º e 15º salários, que devem tomar parte das negociações dos parlamentares.

Nenhum comentário: