Projeto regulamenta autonomia das defensorias públicas
Agência Estado
Publicação: 21/11/2012 20:40
Atualização:
A Câmara aprovou projeto que regulamenta a autonomia financeira e
orçamentária das Defensorias Públicas dos Estados. O projeto reserva 2%
para as defensorias na repartição dos limites de gastos entre os
poderes, alterando a Lei de Responsabilidade Fiscal. Pelo texto, que
seguirá à sanção da presidente Dilma Rousseff, os limites globais da
despesa de pessoal não poderá exceder, nos Estados, 47% para o Executivo
e 2% para a Defensoria Pública.
Atualmente, o limite de despesa
com pessoal nos Estados é de 60% da receita corrente líquida, divididos
em 49% para o Executivo, 3% para o Legislativo, 6% para o Judiciário e
2% para o Ministério Público. A proposta prevê a implantação
progressiva, em até cinco anos, da nova repartição dos limites
previstos. O projeto foi aprovado por unanimidade no plenário da Câmara,
com 289 votos favoráveis.
Marco Cavalcante. Pai , Filho, Administrador de Empresas por Formação e Professor, Cristão, acredita e confia em Deus e nos homens de boa fé. Ama BH, MINAS E BRASIL de forma impar. Atuante nas áreas sociais,tem sua luta diaria em prol da saúde, educação,cultura, transporte,trânsito e segurança pública de qualidade para todos. Acreditamos na transparência pública e na participação popular para a Mudança, de Minas Gerais e do Brasil na busca cotidiana de um mundo melhor! Fazer o bem, faz bem!
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