Contribuintes inscritos na dívida ativa começam a ser intimados pelos cartórios Cerco aos inadimplentes

Contribuintes inscritos na dívida ativa começam a ser intimados pelos cartórios Cerco aos inadimplentes

Isabella Souto -
Publicação: 18/10/2012 06:00 Atualização: 18/10/2012 07:43
O governo mineiro está fechando o cerco aos inadimplentes. No início do mês a Advocacia Geral do Estado (AGE) encaminhou aos cartórios o primeiro lote de certidões da dívida ativa (CDA) de até R$ 15 mil em ICMS, R$ 10 mil em IPVA e ITCD e R$ 5 mil referentes às demais taxas e impostos. Os devedores serão intimados pelos cartórios para quitar o débito. Caso não cumpram com a obrigação, terão o título protestado e o nome incluído no Cadastro Informativo de Inadimplência (Cadin-MG) – que tem como sanções o impedimento de participar de licitações, contratar com o poder público e realizar operações de financiamento bancário.

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A nova modalidade de cobrança foi instituída pela Lei 19.971/11 e é apontada como uma alternativa mais rápida e barata para o Estado tentar reaver os créditos tributários, que somam atualmente cerca de R$ 30,8 bilhões. Esse dinheiro é conhecido como “crédito podre” pela dificuldade em ser recebido. Uma vez configurado o débito, o governo tenta uma negociação administrativa – que pode levar até dois anos. Não havendo sucesso, o crédito é inscrito na dívida ativa e encaminhado à AGE para a cobrança judicial. Em razão do custo de uma ação muitas vezes superar o do crédito a receber, ficou estabelecido o valor mínimo para que seja adotada a via judicial.

Embora geralmente o Judiciário reconheça o crédito do Estado, não é fácil reaver o dinheiro. Os entraves começam pela demora na tramitação das ações e vão até a dificuldade em encontrar o credor ou bens que possam ser penhorados. Para se ter uma ideia, ao longo de 2011 foi arrecadado apenas 1,65% do total da dívida ativa mineira, ou cerca de R$ 400 milhões. E desse valor, R$ 213 milhões foram parcelados. O tempo médio entre o ajuizamento do processo judicial e o pagamento dívida tem sido de até 11 anos, isso porque muitas ações – especialmente aquelas envolvendo grandes empresas – costumam chegar ao Supremo Tribunal Federal (STF), última instância do Judiciário.

Uma outra alternativa para receber o dinheiro é a adoção de programas de anistia com o perdão de juros e multas aplicadas ao valor principal. A última anistia concedida em Minas Gerais foi em 2010 e arrecadou R$ 1 bilhão, o equivalente a 20% do valor negociado. Hoje, o principal da dívida é de R$ 5,85 bilhões, enquanto juros, multas e correção somam pouco mais de R$ 24 bilhões.