MPF entra com ação contra Anac pedindo transporte gratuito de cadeiras de rodas em aviões
Agência Brasil
Publicação: 22/10/2012 18:14
Atualização: 22/10/2012 18:16
O Ministério Público Federal em São Paulo protocolou nesta
segunda-feira uma ação civil pública, com pedido de liminar, para
garantir o transporte gratuito de cadeiras de rodas por todas as
companhias aéreas que atuam no Brasil. A ação é movida contra a Agência
Nacional de Aviação Civil (Anac), responsável pela regulamentação dos
voos no país.
A Resolução 9/2007 da Anac, atualmente em vigor,
obriga que as cadeiras de rodas sejam transportadas gratuitamente no
interior da aeronave junto dos passageiros “quando houver espaço
disponível ou serão consideradas como bagagens prioritárias”.
“Basta
às empresas aéreas dizer que inexiste espaço no interior da cabine [o
que é evidente] para poderem transportar as cadeiras de rodas no
compartimento de bagagens e, com isso, cobrarem valores até mesmo
superiores aos das passagens aéreas por tal transporte”, diz, na ação, o
autor do processo, o procurador Jefferson Aparecido Dias.
Na
ação, o procurador pede que a Anac seja obrigada a mudar sua
regulamentação para garantir o transporte gratuito e incondicional de
cadeiras de rodas, "independente de seu peso e local”. O MP solicita
ainda que a agência fiscalize e puna as companhias aéreas que
continuarem cobrando pelo transporte.
“Ao negar o transporte da
cadeira de rodas de forma gratuita, sob o argumento falacioso de que
'inexiste espaço no interior da cabine', as empresas aéreas, com
anuência da Anac, violam de forma clara os direitos fundamentais das
pessoas com deficiência”, diz o procurador na ação.
Marco Cavalcante. Pai , Filho, Administrador de Empresas por Formação e Professor, Cristão, acredita e confia em Deus e nos homens de boa fé. Ama BH, MINAS E BRASIL de forma impar. Atuante nas áreas sociais,tem sua luta diaria em prol da saúde, educação,cultura, transporte,trânsito e segurança pública de qualidade para todos. Acreditamos na transparência pública e na participação popular para a Mudança, de Minas Gerais e do Brasil na busca cotidiana de um mundo melhor! Fazer o bem, faz bem!
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