DEVERÍAMOS TER MAIS PESSOAS COMO ESTA NAS INSTÂNCIAS DE PODER. PARABÉNS, ELIANA CALMON.
Eliana Calmon reconhece que tribunais estaduais descumprem teto salarial dos magistrados
Eliana Calmon reconhece que tribunais estaduais descumprem teto salarial dos magistrados
Publicação: 25/06/2012 15:03 Atualização:
Brasília - A corregedora nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, reconheceu nesta segunda-feira a existência de tribunais estaduais que pagam aos seus juízes salários acima do valor máximo estipulado pela Constituição Federal. Levantamento feito pelo jornal O Globo, publicado nesse domingo, aponta casos como o de um desembargador do Rio de Janeiro que, em setembro de 2011, recebeu R$ 638,2 mil.
“Não se pode negar que o Poder Judiciário, hoje, não está cumprindo o teto constitucional em relação aos salários”, disse a ministra, esclarecendo, contudo, que os magistrados que receberam acima do teto constitucional não terão que devolver os valores recebidos.
“Estamos preocupados e interessados em dar uma resposta à sociedade, mas não se trata de passado. Vamos pensar para o futuro, para nos organizarmos. Isso é o importante”, respondeu, quando questionada a respeito da possível devolução dos recursos.
De acordo com a Constituição Federal, nenhum servidor público brasileiro pode ganhar acima do salário pago a um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), que hoje é de R$ 26,7 mil. No caso dos desembargadores dos tribunais de Justiça, os subsídios não podem exceder a 90,25% do valor, o que corresponde a cerca de R$ 24,1 mil.
Além disso, a Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que, para efeito de cálculo, o teto limita, além dos vencimentos, também as gratificações, os adicionais, abonos, prêmios, as verbas de representação e outras vantagens de caráter eventual ou temporário recebidos em função de desempenho do cargo.
Há também pressão contra o teto constitucional no Congresso, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo público, aprovada na semana passada em comissão especial da Câmara dos Deputados.
Na prática, entre outras mudanças, a PEC permitirá que os funcionários públicos acumulem mais de um provento e, com isso, possam ganhar mais que o salário dos ministros do STF, que também serve de limite para a remuneração dos servidores dos demais Poderes.
Com relação ao Judiciário, no entanto, a ministra Eliana Calmon disse que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de estabelecer, efetivamente, um teto. Diante disso, informou que a Corregedoria Nacional de Justiça já tomou as providências necessárias para cobrar - “de forma enérgica” - que os tribunais de Justiça estaduais forneçam informações completas sobre suas folhas de pagamento.
A ministra participou, na manhã de hoje, em Brasília (DF), de um seminário de capacitação de operadores do direito (juízes, conciliadores e servidores do Poder Judiciário) para lidar com usuários de drogas. O evento teve a participação de assistentes sociais e psicólogos que prestaram orientação sobre as possibilidades de tratamento e reinserção social aos infratores.
A iniciativa é fruto da parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Universidade de São Paulo (USP) e faz parte do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído por meio do Decreto 7.179, de maio de 2010.
“Não se pode negar que o Poder Judiciário, hoje, não está cumprindo o teto constitucional em relação aos salários”, disse a ministra, esclarecendo, contudo, que os magistrados que receberam acima do teto constitucional não terão que devolver os valores recebidos.
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Além disso, a Resolução 13 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabelece que, para efeito de cálculo, o teto limita, além dos vencimentos, também as gratificações, os adicionais, abonos, prêmios, as verbas de representação e outras vantagens de caráter eventual ou temporário recebidos em função de desempenho do cargo.
Há também pressão contra o teto constitucional no Congresso, onde tramita a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 05/2011, que muda as regras para reajuste do funcionalismo público, aprovada na semana passada em comissão especial da Câmara dos Deputados.
Na prática, entre outras mudanças, a PEC permitirá que os funcionários públicos acumulem mais de um provento e, com isso, possam ganhar mais que o salário dos ministros do STF, que também serve de limite para a remuneração dos servidores dos demais Poderes.
Com relação ao Judiciário, no entanto, a ministra Eliana Calmon disse que a proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) é de estabelecer, efetivamente, um teto. Diante disso, informou que a Corregedoria Nacional de Justiça já tomou as providências necessárias para cobrar - “de forma enérgica” - que os tribunais de Justiça estaduais forneçam informações completas sobre suas folhas de pagamento.
A ministra participou, na manhã de hoje, em Brasília (DF), de um seminário de capacitação de operadores do direito (juízes, conciliadores e servidores do Poder Judiciário) para lidar com usuários de drogas. O evento teve a participação de assistentes sociais e psicólogos que prestaram orientação sobre as possibilidades de tratamento e reinserção social aos infratores.
A iniciativa é fruto da parceria entre o CNJ, o Ministério da Justiça e a Universidade de São Paulo (USP) e faz parte do Plano Integrado de Enfrentamento ao Crack e outras Drogas, instituído por meio do Decreto 7.179, de maio de 2010.
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