MUITO NECESSÁRIO . BEM, QUE PODERIAM TER INCLUÍDO MAIS ARTIGOS NO CASO DE CORRUPÇÃO ATIVA / PASSIVA.
Código Penal reformulado é entregue no SenadoMaus-tratos a animais, fetos anencéfalos, eutanásia, grampos ilegais e jogo do bicho estão entre as sugestões de mudança
Publicação: 28/06/2012 08:52 Atualização:
A comissão de juristas convidada pelo Senado para dar início à reforma do Código Penal entregou nessa quarta-feira, depois de sete meses de trabalho, um documento de 400 páginas com as sugestões. O calhamaço, recebido pelo presidente da Casa, senador José Sarney (PMDB-AP), chega em forma de anteprojeto e vai tramitar normalmente, passando pela Comissão de Constituição e Justiça, antes de ser apreciado no plenário, o que deve acontecer até o fim deste ano.
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A iniciativa de Sarney em convidar especialistas para dar o pontapé inicial na reformulação da legislação, criada em 1940, gerou melindre entre parlamentares. Por isso, não está descartada a criação de uma outra comissão – de senadores – para analisar e alterar as propostas elaboradas pelos juristas. A polêmica ganha força principalmente na bancada religiosa do Congresso, que critica algumas das principais sugestões, como a ampliação dos casos em que o aborto seria considerado legal – quando constatada a anencefalia do feto ou até a 12ª semana de gestação, caso médicos e psicólogos atestem que a mãe não tem condições de arcar com a maternidade.
“No Brasil, há desigualdades sociais, religiosas, filosóficas e de ordem moral. Aborto é um tema polêmico e é bom dizer que continua sendo crime. O que sugerimos é ampliar as possibilidades de aborto legal. Nossa proposta é de um código equilibrado. Ele não é drástico nem liberalizante, mas o parlamento vai desempenhar sua função e promover a mais ampla discussão sobre o nosso trabalho”, ponderou o presidente da comissão de juristas, Gilson Dipp, ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Entre as sugestões, há também a criminalização da exploração de jogos de azar (até então considerado contravenção), a caracterização e estipulação de penas para crimes cibernéticos, bullying e de terrorismo, descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal, além de transformar em crimes hediondos o financiamento do tráfico de drogas, o trabalho escravo e o racismo. Em contrapartida, outras práticas deixam de ser crime, como a bigamia.
PRIORIDADE
A reformulação do Código Penal é considerada prioridade por Sarney, que quer deixar a presidência da Casa com o documento modernizado. “As leis, por si sós, não são a solução para todos os problemas. É necessário que sejam aplicadas. Hoje, assistimos à falência completa do sistema de segurança pública do Brasil”, afirmou Sarney. Ele disse que o fato de a Câmara dos Deputados também estar elaborando alterações no Código Penal não cria um conflito: “As duas Casas vão entrar em acordo e cada uma delas dará a sua contribuição. Esse é o parlamento, a democracia”.
ALGUMAS SUGESTÕES
» Enriquecimento incompatível com a renda declarada por políticos, juízes e demais servidores públicos passa a ser crime
» Jogo do bicho deixa de ser contravenção para virar crime
» Aumento das penas para grampos ilegais
» Maus-tratos a animais serão punidos com penas maiores
» Ampliação da lista de crimes hediondos
» Em caso de eutanásia, o juiz poderá deixar de aplicar pena
» Gravidez pode ser interrompida em caso de anencefalia
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