Marcio Lacerda veta estacionamento grátis em shoppings e hipermercados
Publicação: 21/05/2012 10:08 Atualização: 21/05/2012 12:13
O prefeito Marcio Lacerda (PSB) vetou integralmente a proposição de lei aprovada pela Câmara Municipal no início de fevereiro que prevê a gratuidade de estacionamento para clientes de shoppings e hipermercados da capital. A proposta defende a gratuidade em até quatro horas de permanência, desde que comprovada despesa mínima de R$ 30. Ainda de acordo com o projeto, a gratuidade do estacionamento só seria efetivada mediante apresentação de notas fiscais que comprovem compras ou outras despesas efetuadas no shopping. O beneficio vale para as primeiras quatro horas. Caso permaneça por mais tempo, o consumidor deve pagar o valor correspondente ao período excedente.
No veto, publicado no Diário Oficial do Município no sábado, o prefeito afirma que apesar do "imenso apelo popular no qual a Proposição encontra amparo, é manifesta sua inconstitucionalidade, tendo em vista que a mesma se opõe, dentre outros, aos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada, bens jurídicos ”.
A proposição retorna à Câmara Municipal onde será submetida à apreciação de seus membros.
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Câmara aprova projeto que proíbe cobrar estacionamento em shopping e hipermercado Estacionamentos grátis gera polêmica de Norte a Sul do paísNo veto, publicado no Diário Oficial do Município no sábado, o prefeito afirma que apesar do "imenso apelo popular no qual a Proposição encontra amparo, é manifesta sua inconstitucionalidade, tendo em vista que a mesma se opõe, dentre outros, aos ditames constitucionais da liberdade de iniciativa, da livre concorrência e da propriedade privada, bens jurídicos ”.
A proposição retorna à Câmara Municipal onde será submetida à apreciação de seus membros.
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